Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Produção antecipada de provas a respeito da possível utilização e possível cópia de software elaborado pelo autor pelos réus depois de encerrada a parceria comercial que existia entre as partes. Liminar deferida para que a ré depositasse em juízo código fonte e estrutura do banco de dados atrelado ao código fonte da versão mais atual do desenvolvimento do sistema, código fonte e a estrutura do banco de dados da versão original em questão. Interposto agravo de instrumento da decisão retro, fora concedido efeito suspensivo. Inconformismo. Agravo interno. Nos termos do parágrafo 4º do CPC, art. 64, os atos praticados pelo juízo incompetente conservam sua validade e eficácia somente até posterior manifestação do juízo competente. Logo, tempestivo o agravo de instrumento. Necessária a manutenção do efeito suspensivo, até que o juízo de origem analise as justificativas do agravante, inclusive na possibilidade de haver o depósito em juízo, sem acesso à parte contrária, sob pena de violação de dados sigilosos. Agravo desprovido