Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de cobrança movida por «Innova Hospitais em face de beneficiária de plano de saúde - Cobrança de despesas medico-hospitalares em razão do descredenciamento do nosocômio - Inclusão da operadora «Notre Dame no polo passivo da demanda - Sentença de improcedência em relação à beneficiária e procedência em relação à operadora de saúde - Rejeição das preliminares arguidas - Mérito - Ausência de comprovação de notificação prévia à beneficiária acerca do descredenciamento - Não observância às previsões contidas na Lei 9.656/98, art. 17 - Reconhecimento do dever da operadora de arcar com as despesas médico-hospitalares ora cobradas pelo nosocômio autor - Precedentes deste TJSP envolvendo a mesma situação dos autos em relação a outros beneficiários - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)