Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Irresignação em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por não vislumbrar excesso no percentual dos honorários advocatícios cobrados - Decisório que merece subsistir - Honorários administrativos não compõem as CDAs utilizadas como fundamento da execução fiscal, assim como os cálculos apresentados posteriormente para subsidiar o pedido de penhora - Incidência apenas de honorários advocatícios judiciais, no percentual fixado pelo Juiz de primeiro grau, em respeito ao disposto no CPC, art. 827 - Precedentes desta C. Primeira Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)