Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária da empresa devedora e do avalista. Insurgência dos Executados. Impenhorabilidade dos valores da pessoa jurídica. CPC, art. 833, IV. Inaplicabilidade in casu. Numerário constrito na conta corrente da pessoa jurídica devedora. Bem ainda pertencente ao patrimônio da empresa. Norma de impenhorabilidade que se aplica apenas na hipótese do trabalhador devedor/executado. Ausência de prova segura de destinação da verba exclusivamente ao pagamento de funcionários. ... (Continua)