Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não afasta direito da parte comprovar sua alegação. Documentos apresentados que se mostram suficientes. Hipossuficiência comprovada. Benefício deferido. Recurso provido
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