Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria não contestadas. Confissão dos réus corroboradas pelos relatos da vítima e demais testemunhas, além da prova documental. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base aumentada em razão dos maus antecedentes e pela presença de duas qualificadoras nos furtos qualificados. Adequado. 2ª Fase: Reincidência dos réus compensadas integralmente com a confissão espontânea. Nada a reparar. 3ª Fase. Causa de aumento referente ao repouso noturno decotada em relação aos furtos qualificados. Tema 1087 do STJ. Precedentes. Concurso material corretamente reconhecido diante do diferente modus operandi entre os crimes. Multa que não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal devido à hipossuficiência econômica dos condenados, pois é uma penalidade obrigatória, prevista por lei, no valor unitário mínimo. Regime fechado adequado. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)