Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1. PROGRAMA «UNIESP PAGA". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência para: a) condenar a Uniesp a realizar a quitação das prestações em aberto do contrato de financiamento estudantil e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00; b) condenar o Banco do Brasil a se abster de promover a cobrança ou negativação da autora, sob pena de multa. ... ()
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