Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos. Pretensão ao recebimento de indenização por acidente de trânsito que causou danos físicos, psicológicos e psiquiátricos ao autor, com reflexo em seus familiares. Ocorrência do acidente devido ao autor, então motorista de ambulância, adentrar em cortina de fumaça na rodovia e colidir de frente com caminhão que vinha em sentido contrário. Ainda que haja nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos autores e o acidente, o fato danoso não pode ser atribuído à responsabilidade do Município réu. Evento ocorrido por desatenção do autor ao transitar pelo local, o que evidencia que o acidente se deu por sua culpa exclusiva. Constatação que rompe o nexo causal entre a ação administrativa e o dano causado, afastando o dever de indenizar por parte do ente público. Responsabilidade do Município não pode ser imputada quando o evento danoso é resultado direto da conduta imprudente/negligente do autor. Culpa exclusiva do autor. Ratificação de fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP). Responsabilidade Civil da Municipalidade não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)