Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Homologação parcial de acordo em relação a dois dos devedores solidários - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de penhora em relação ao agravante que sequer participou do acordo homologado - Pedido de exclusão de apontamento no cadastro de inadimplentes que não merece ser conhecido, diante da ausência de apreciação no juízo singular - Exclusão do agravante no polo passivo da demanda - Inaplicabilidade do disposto no art. 844, §3º, do Código Civil - Quitação parcial do débito que não aproveita a todos os coexecutados - Intimação de antigo procurador para regularização de representação processual - Desnecessidade - Renúncia ao mandado devidamente juntada nos autos - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso improvido, na parte conhecida