Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Sentença que acolheu a pretensão autoral e determinou o fornecimento de medicamento para tratamento de epilepsia. Irresignação do Município de Volta Redonda, fundada na violação da separação dos Poderes e à reserva do possível. Nos termos da CF/88, art. 196, é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação. Responsabilidade solidária entre os entes da Federação. Parte autora que demonstrou a necessidade de uso contínuo do medicamento e a ausência de condições para custear o tratamento. Inexistência de violação ao princípio da separação entre os Poderes, pois a efetivação de direitos fundamentais, tal qual o direito à saúde, não se insere no âmbito do mérito administrativo, em que o administrador atua com base em critérios de conveniência e oportunidade. Reserva do possível que não afasta a obrigação constitucional de garantir saúde à população, que não pode arcar com o ônus da má gestão administrativa e de previsão orçamentária deficiente. Precedentes desta Corte. Manutenção da condenação do réu ao fornecimento dos medicamentos postulados e necessários ao tratamento médico adequado. Todavia, subsiste a necessidade de avaliação de doze em doze meses, com elaboração de laudo médico a ser apresentado à Municipalidade quando da entrega dos remédios, ocasião em que a autora deverá apresentar também o comprovante de residência atualizado. Recurso a que se dá parcial acolhimento neste aspecto, em respeito à necessidade de equilíbrio no repasse de verbas públicas e ao Verbete 116 desta Corte. Taxa judiciária devida pela municipalidade nos termos do verbete sumular 145 deste Tribunal e do Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados por equidade e em razão disso merecem ser majorados para R$ 500,00, com respaldo na Súmula 161 deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.... (Continua)