Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Pretensão de reformar a r. decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade e manteve a penhora sob o fundamento de que «não se verifica que a verba seja impenhorável". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote