Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - Taxa de licença, localização e funcionamento do exercício de 2005 - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência - Não cabimento - Ação ajuizada em 23/12/2010 - Reconhecimento da prescrição originária de ofício - Parcelas inscritas em dívida ativa em 31/12/2005 - Em decorrência da espécie do tributo cobrado os vencimentos ocorreram no início do exercício exequendo, em consonância com o Tema 980 do STJ - Sentença mantida por motivo diverso - Recurso não provido... (Continua)