Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA NÃO BENEFICIA EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. MERO INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. SEGUE RESPONDENDO A PROPRIETÁRIA TABULAR, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. TAXA DE COLETA DE LIXO NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO