Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação monitória. Constituição de título executivo judicial. Nulidade de citação. Inocorrência. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Presunção de validade da citação postal recebida por funcionário de condomínio edilício. Ausência de prova da efetiva alteração do domicílio do réu. Conhecimento inequívoco do ajuizamento da demanda pelo réu. Nulidade de algibeira, ademais, que não se admite. Boa-fé processual. ... (Continua)