Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - ADMISSIBILIDADE.

encerramento irregular da sociedade comercial caracteriza infração à lei passível de acarretar a responsabilidade pessoal dos sócios investidos de poder de gerência ou administração. Indícios suficientes de dissolução irregular da executada. Matéria pacificada no julgamento dos Temas 981 e 444 do STJ. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)