Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato particular de promessa de venda e compra de unidade imobiliária em construção, no regime de multipropriedade, cumulada com consignação em pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de depósito de quantia e concedeu parcialmente os efeitos da tutela postulada, determinando a suspensão dos pagamentos das parcelas e demais encargos, bem como que a ré se abstenha de incluir os dados do autor junto a órgão de proteção ao crédito. Insurgência dos autores. Ausente prejudicialidade da r. decisão na parte que autorizou ao patrono dos autores o seu protocolo junto à ré. Medida que se trata de uma faculdade. Ausente prejudicialidade que justifique o manejo do recurso neste aspecto. Indeferimento da consignação em juízo do valor que os autores entendem devidos, a fim de afastar os efeitos da mora. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.