Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - PRETENSÃO DE QUE O BANCO RÉU ANOTE EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA CELEBRADA PELA AUTORA COM CONSORCIADO CEDENTE -

Possibilidade da cessão - Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações - Jurisprudência do E. TJSP - Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota - Inaplicabilidade das disposições da Lei 11.795/08, art. 13, por não se tratar de consórcio ativo - Precedentes do E. TJ/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)