Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de ausência de fundamentação e requerimento para que o apelante recorra em liberdade. Fundamentação bem exposta na r. sentença, apontando provas de autoria e materialidade, bem como a subsunção à norma penal. Preliminar afastada. No mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Redutor previsto no art. 33, §4º, não pode ser aplicado, pois ausentes os requisitos legais. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Recurso defensivo não provido