Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pretensões para declarar nulo todo o processo, por afronta ao CPP, art. 261; reconhecer a ilegalidade da prisão, determinando-se o trancamento da ação penal; de redução da pena corporal com substituição para uma única pena restritiva de direitos; de fixação do regime prisional aberto; e, finalmente, para que sejam restituídos os bens apreendidos - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedidos indeferidos... (Continua)