Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL, ESTÉTICO E DE REPARAÇÃO MORAL. QUEDA EM CALÇADA LOCALIZADA EM FRENTE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO DANO ESTÉTICO E A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DO CDC, art. 17, FIGURA JURÍDICA PREVISTA PARA AS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU (LEI 2.112/91) QUE IMPÕE AOS PROPRIETÁRIOS O DEVER DE CONSERVAR A PAVIMENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS PASSEIOS. DEVER DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ALEGADO DANO ESTÉTICO QUE NÃO FOI VERIFICADO. CICATRIZ DE PEQUENA EXTENSÃO QUE NÃO CAUSA CONSTRANGIMENTO OU MAIORES CONSEQUÊNCIAS, NÃO CONFIGURANDO O DANO ESTÉTICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.