Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Ferraz de Vasconcelos. Professor. Progressão funcional horizontal. LC Municipal 227/2009. Decreto Municipal 6.170/2020. Alteração do vínculo celetista da época da admissão para o vínculo estatutário com a LC Municipal 227/2009. Preenchimento dos requisitos legais vigentes. Argumento de necessidade de disponibilidade orçamentária inaplicável ao caso. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do STJ. Inaplicabilidade do LCF 173/2020, art. 8º, IX. Ausência de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Súmula Vinculante 37/STF. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido