Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora Pública Municipal. Base de cálculo de adicionais temporais. Pleito de cálculo dos adicionais temporais adquiridos antes da Lei Complementar Municipal 2.843/2017 sobre a remuneração. Procedência. Recurso da parte requerida, para insistir na prescrição do fundo de direito, em razão de ato administrativo. Inadmissibilidade. Inexistência de ato administrativo expresso, quando da Ementa: Servidora Pública Municipal. Base de cálculo de adicionais temporais. Pleito de cálculo dos adicionais temporais adquiridos antes da Lei Complementar Municipal 2.843/2017 sobre a remuneração. Procedência. Recurso da parte requerida, para insistir na prescrição do fundo de direito, em razão de ato administrativo. Inadmissibilidade. Inexistência de ato administrativo expresso, quando da deliberação sobre os adicionais temporais, sobre não haver a incidência pleiteada. Lei Complementar Municipal 2.843/2017 que não configura ato administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.