Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. De acordo com a Corte de origem, a notificação não só foi entregue, como sequer há controvérsia quanto ao endereço de entrega, de maneira que não há falar em vício de citação. Convém ressaltar, ainda, que cabe ao destinatário comprovar que não recebeu a notificação, na forma da Súmula 16/TST, encargo do qual não se desincumbiu, conforme a decisão a quo. Agravo a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa ao adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, o Tribunal Regional, com supedâneo no acervo fático probatório dos autos, sobretudo na oral colhida, concluiu que « o acidente ocorreu dentro do ambiente de trabalho da autora, configurando-se, assim, acidente de trabalho. A testemunha Ricardo, embora não tenha presenciado a queda, afirmou que socorreu a autora, levando-a dali ao atendimento médico, sendo que a partir de então ela permaneceu afastada por 45 dias (fl. 29). [...]. Como se vê, a pretensão da parte reclamada perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático delineado nos autos, conduta vedada nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, pelo que não resulta demonstrada a transcendência do recurso. Agravo a que se nega provimento.