Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. COBRANÇA DEVIDA. DEMAIS TARIFAS DEVIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Para que a tarifa de registro de contrato possa ser legitimamente cobrada há necessidade de comprovação dos serviços prestados, ou seja, essas só serão válidas caso a instituição comprove documentalmente que realizou os serviços correspondentes a cada taxa. ... (Continua)