Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, de conversão em contrato de empréstimo consignado, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)