Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Conta excessiva fora da média de consumo regular do imóvel. Consumidor que nega o consumo registrado. Danos morais não evidenciados. Não se ignora o aborrecimento suportado pelo autor. Todavia, ainda que tenha sido necessário o ajuizamento da demanda para solucionar o litígio, a cobrança indevida sem maiores repercussões não enseja dano moral indenizável, que requer transtornos mais intensos. Inocorrência de negativação do nome do autor e de ameaça de interrupção do serviço. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhido parcialmente o pedido de majoração da verba honorária devida pela ré, porém, sem observância da tabela da OAB/SP. Ressalvado o meu entendimento contrário, passei a adotar o majoritário desta C. Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB. Apelação parcialmente provida.