Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - Restituição dos autos com base no disposto pelo art. 1.030, II do CPC - Manutenção do entendimento exarado no Acórdão - Conforme constou no «decisum, a autora não pretende a cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas a restituição de valores em razão de rescisão contratual - Inaplicabilidade da Súmula 291/STJ - Aplicação do prazo geral de vinte anos, previsto pelo art. 177 do CC/1916 - Caso que tampouco se assemelha à situação enfrentada nos REsps 1110561/SP e 1111973/SP, que diz respeito às diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança - Entendimento que se mostra condizente com a jurisprudência dos Tribunais Superiores - Acórdão mantido.