Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentos acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento de referida documentação. Juntada de prova tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao CPC, art. 435. No mérito, relação jurídica supostamente entabulada entre as Partes não comprovada pelo Banco Réu. Débito decorrente de contratação de empréstimo inserido, indevidamente, nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Falha na prestação de serviços. Danos morais «in re ipsa configurados e bem arbitrados. Afastamento ou redução da multa arbitrada em caso de descumprimento de ordem judicial. Inadmissibilidade. Imposição pecuniária que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)