Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Mirassol - Lei 4.800/2024, que alterou dispositivos da Lei Municipal 3.066 Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol (ARSAE) - Alterações promovidas nos arts. 17, caput e §1º, 19, I, e 20, I, s «b e «d, da Lei Municipal 3.006/2007 - Dispositivos que versam sobre requisitos e restrições para a nomeação de cargos em comissão na diretoria da agência reguladora, bem como dispõem sobre o tempo de mandato dos nomeados - Prefeito do Município de Mirassol que alega vício formal de iniciativa em razão da proposição das emendas pelo Poder Legislativo Municipal, bem como de que as suas disposições violam o princípio da reserva da Administração - Alegação de violação aos arts. 5º, 24, §2º, item 2, 47, II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo - Pedido de declaração de inconstitucionalidade da referida lei municipal em relação às alterações promovidas pelas emendas modificativas aprovadas pelo Poder Legislativo - Improcedência do pedido - Ausência de vício de iniciativa - Hipótese em que o projeto de lei que culminou com as alterações nos dispositivos impugnados é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Ausência de violação ao 47, II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo - O acesso a cargos, empregos e funções públicas depende de lei em sentido formal (Constitui, art. 115, Ição Estadual) - Conjunto da postulação do autor que também permite inferir alegação de abuso da prerrogativa de propor emendas pela Câmara Municipal - O Poder Legislativo tem a prerrogativa de propor emendas a projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que as modificações (i) não ocasionem aumento da despesa púbica e (ii) guardem pertinência temática com a norma objeto das alterações - Hipótese em que é evidente a pertinência temática das emendas modificativas aprovadas pela Câmara Municipal de Mirassol, que apenas realizou alterações relacionadas às matérias versadas na redação original proposta pelo Prefeito do Município - Ademais, as modificações não geram aumento da despesa pública - Inocorrência de abuso do poder de emendar - AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)