Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegados vícios de omissão e contradição na r. decisão colegiada. Inocorrência. Teses recursais trazidas no apelo e nas respectivas contrarrazões expressamente examinadas, com declinação, no v. acórdão embargado, dos motivos para o seu rechaço. Matéria supostamente omitida que sequer estava em debate. Conclusão da decisão que, ademais, decorre logicamente das razões de decidir nela esposadas. Contradição que, além de inexistente, seria extrínseca ao v. acórdão recorrido, enquanto os embargos de declaração se prestam somente à supressão de contradições intrínsecas ao pronunciamento judicial. Integração pretendida que, em realidade, encobre o desejo da embargante em ver reformado o teor do acórdão, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos rejeitados... (Continua)