Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de rastreamento veicular. Ação de cobrança de multa contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Motocicleta roubada e depois localizada. Contrato que oferecia a possibilidade de a parte aderir à disposição que previa recebimento de certo valor a título de multa caso o bem fosse localizado, mas apresentasse danos que superassem 85% de seu valor. Autora que optou por não contratar aquela disposição. Multa contratual que se mostrava então indevida. Ação improcedente. Recurso provido