Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA C.C. AMEAÇA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. Ação penal envolvendo disparo de arma de fogo em via pública, combinado com ameaça, desacato, desobediência à ordem legal de funcionário público e porte de droga para uso pessoal. Sentença condenatória proferida. O Ministério Público interpôs recurso visando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando a conduta social, circunstâncias, motivos e consequências do delito previsto no art. 15 da Lei do Desarmamento. Razões de Decidir. Reprovabilidade da conduta social do acusado e circunstâncias do crime que justificam a pretendida exasperação. Basilar acrescida de 1/3 em razão das circunstâncias do caso. Dispositivo e Tese. Recurso provido em parte para o recrudescimento da reprimenda... (Continua)