Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. CNIB.
Impossibilidade de deferimento, ao menos por ora, diante da suspensão de processos sobre a matéria. IRDR-44 desta Corte e Tema Repetitivo 1137 do STJ. Recurso desprovido, com observação... ()
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