Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 447.3748.8459.9188

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA-

Mútuo - Empréstimo consignado - Limitação dos descontos em folha de pagamento da mutuária a 30% dos seus ganhos mensais - Admissibilidade - Aplicação desse limite está consolidado na jurisprudência do STJ e deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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