Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência - Prazo de inalienabilidade - Decreto 65.259/2020 que alterou o prazo de aquisição do veículo adquirido com isenção de ICMS de 2 para 4 anos, com previsão de retroatividade dos seus efeitos desde julho de 2020 - Inadmissibilidade - Alteração que deve observar a irretroatividade das leis e o direito adquirido daqueles que compraram seus veículos antes da edição do referido ato normativo - Precedentes desta E. Câmara e Sodalício - R. sentença mantida, inclusive no que tange à extinção, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de isenção do IPVA, acrescida em sede de embargos de declaração - Remessa necessária desacolhida... (Continua)