Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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