Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Irmãos Adjiman Indústria e Comércio EIRELI e determinou a inclusão do sócio, ora agravante, no polo passivo da execução - Não comprovação dos requisitos necessários para autorização da medida de caráter excepcional - Inteligência do art. 50 do CC - Argumentos trazidos que são insuficientes para autorizar o deferimento do pleito - Agravada que não logrou êxito em comprovar o desvio de finalidade da personalidade jurídica - Dissolução irregular que, por si só, não bastaria para ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral - Alternativas para busca de bens penhoráveis que não foram esgotadas - Tampouco o estado de insolvência mostra-se suficiente para permitir a medida pretendida pelo exequente - Entendimento pacificado pelo E. STJ em sede de embargos de divergência - Improcedência do incidente que se impõe - Recurso provido... (Continua)