Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica com finalidade lucrativa - Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica - Decisão agravada que não observou o procedimento previsto no art. 99, §2º do CPC - Oportunizada, nesta sede, a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, a agravante se limitou a acostar cópia de extrato negativo do BacenJud proveniente de execução fiscal diversa - Documento que, por si só, não demonstra a impossibilidade de custeio da taxa judiciária, que possui valor relativamente módico - Existência de outros feitos executivos que, invocada genericamente, tampouco se presta à demonstração do cenário de penúria - Ausência de prova que também impossibilidade o acolhimento do pleito subsidiário de diferimento - Recurso desprovido