Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência em parte. Apelo do réu que prestou serviços de contabilidade à autora. Equívoco do réu que deixou de recolher a ECF (escrituração contábil fiscal) do ano de 2.017, a qual, por lei é entregue em 2.018, razão pela qual foi gerada uma multa paga pela autora através de parcelamento que totalizou R$ 9.378,22. Ao contrário do que afirma o recorrente, era sua a responsabilidade de avisar a recorrida da omissão, providenciando meios de conferência aptos a identificar o erro que, no caso, somente foi descoberto com a notificação fiscal enviada à autora. Desdobramentos decorrentes do tempo para regularização que não são imputados à autora a qual não tem conhecimento técnico contábil, tanto que contratou a recorrente para tal função, e tampouco ao segundo escritório contratado a quem não cabia fiscalizar o serviço do recorrente. Não era exigível da autora confiar no trabalho do recorrente para a quitação da multa quando já havia sofrido os percalços da falha decorrente da omissão na entrega da escrituração contábil e da entrega errônea de GIAS (guias de informação e arrecadação) sem movimentação. Autora que agiu de forma diligente ao contratar o segundo escritório de contabilidade e a efetivar o pagamento somente quando passou a ter condições financeiras para tanto, e de forma parcelada. Verbas sucumbenciais corretamente direcionadas ao recorrente, posto que a autora decaiu de parte mínima do pedido, incidindo o art. 86, parágrafo único do CPC. Autora que cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Réu que, de outro lado, não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC). ... (Continua)