Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a suspensão de negativação do autor com estabelecimento de multa cominatória em caso de descumprimento. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, determinando que a requerida suspenda a inscrição do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, com relação aos débitos em lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão Insurge-se a instituição bancária que a obrigação de fazer já foi cumprida, sendo desnecessária a imposição da multa, já que acarretaria enriquecimento sem causa ao autor. Pleiteia pela revogação da multa cominatória estabelecida. III. Razões de decidir Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação SERASA. Considerando-se os efeitos nefastos decorrentes do irregular exigência de débito, enquanto não ultimada a discussão acerca da verificação da higidez da relação jurídica impugnada, necessária a manutenção da suspensão da negativação. Discricionariedade do juiz. Admissibilidade. Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A imposição de multa diária é meio de condenação pecuniária para compelir à parte a dar efetividade à medida, sendo exigível somente a partir do efetivo descumprimento da obrigação. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, 300, 497 e ss. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2194291-29.2024.8.26.0000, Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2195601-70.2024.8.26.0000, Relator Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado; j. 29/08/2024