Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - (IN)APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF - EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER IDENTIFICADA COMO DE BAIXO VALOR - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 -

decisão impugnada que determinou à exequente que, em até 30 dias, emendasse a inicial para cumulativamente comprovar (i) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, (ii) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida, nos termos do Tema 1.184, do STF - descabimento - montante da presente execução fiscal (R$117.195,66) que não é considerado de baixo valor de acordo com os parâmetros delineados pela Resolução PGE 09/2024, que disciplina o art. 25, caput, da Lei Estadual 17.843/2023 - respeito à competência constitucional estadual - inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF - precedentes deste e. TJSP - decisão agravada reformada - recurso da Fazenda Pública provido... (Continua)