Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 447.5323.2647.2491

1 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INATIVOS - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE - INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ADMISSIBILIDADE - DIREITO A PARIDADE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO.

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