Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPROVIMENTO.
1.Pretensão autoral voltada à suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que obstou novos repasses de valores do Poder Público à demandante. ... ()
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