Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Contratação dos cartões de crédito consignado comprovada por meio de contratos assinados digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pelo autor - Valores dos saques disponibilizados na conta corrente do autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais - III- Devida condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não ter autorizado os descontos em seu benefício previdenciário, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar que o autor efetivamente celebrou os contratos de cartão de crédito consignado, bem como realizou saques de valores e autorizou os descontos em benefício previdenciário - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC/2015 - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)