Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 447.5718.0135.2968

1 - TJSP MONITÓRIA -

Prestação de serviços educacionais -Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da autora, que não atendeu à determinação de adoção de providências para citação da ré - Extinção do feito mantido, embora por fundamento diverso daquele adotado na sentença - Desídia da parte autora que acarreta a não interrupção da prescrição - Inteligência do art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC - Reconhecimento da prescrição, de ofício, prejudicada a apelação.... ()

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