Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. art. 121, § 2º, II e IV, cc art. 14, II e art. 69, caput, todos do CP. Pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior por esta colenda câmara. Impossível a reanálise. Não conhecimento da impetração nessa extensão. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão da instrução probatória. inexistência de desídia do juízo. Vítima não localizada, necessárias sucessivas diligências. A não localização da vítima não pode ser atribuída ao juízo. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem