Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Instalação de praça de pedágio no Município de Marília/SP. Pretensão quanto à isenção da tarifa de pedágio. Conjunto probatório insuficiente a viabilizar a procedência da demanda. Parte autora/recorrida que não possui domicílio em área encravada, tampouco exerce atividade laborativa no respectivo local. Ausência de demonstração quanto à limitação ao direito de locomoção. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Recurso provido.