Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO -

Insurgência contra decisão que não acolheu a impugnação à penhora - Percentual de vinte por cento dos rendimentos líquidos e cotas sociais - Possibilidade - Outras medidas adotadas para a obtenção do crédito que resultaram infrutíferas - Inexistência de circunstância a estabelecer que o executado sofra restrição ao seu sustento ou cause-lhe impossibilidade de arcar com suas despesas - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)