Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Réu Washington que sequer foi denunciado por esse delito - Nenhum outro elemento de convicção que liga esse coacusado às drogas apreendidas nos autos - Sentença extra petita - Absolvição necessária - Autoria e materialidade bem comprovadas em relação aos demais corréus Renê e Marcos Daniel - Réu Renê confesso - Negativa do corréu Marcos Daniel isolada - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade dos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação desses acusados pelo tráfico - Pena de Marcos Daniel adequada - Pena do coacusado Renê, no entanto, mitigada - Inviável, porém, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por força do disposto no CP, art. 44, I - Regime prisional dos corréus, no entanto, mitigado para o semiaberto - Recurso do réu Washington provido, provendo-se parcialmente os dos corréus Renê e Marcos Daniel... (Continua)