Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Permissão de uso de veículo apreendido pela polícia e indenização por danos morais. Carreta furtada e depois apreendida em operação policial com placas falsas, enviada ao pátio de recolhimento. Perícia realizada mais de um ano depois da apreensão. Impossibilidade de identificar o número do chassi. Nova perícia, metalográfica, depois de três anos. Reafirmada a inutilização da numeração, por ação humana. Entrega ao proprietário como depositário. Dano ao veículo enquanto estava sob a guarda do Estado, no pátio da empresa contratada. Responsabilidade desta última não exclui a do Estado. Lei 8666/1993, art. 70. Acordo entre as partes não pode prejudicar terceiros. Eventual regresso do Estado contra o contratado. Responsabilidade direta e não apenas subsidiária do Estado. Obrigação de regularizar o veículo ou indenizar pelo valor que tinha ao tempo da apreensão, sem as avarias posteriores. Em caso de venda como sucata, o preço será abatido do valor da indenização. Retenção por tanto tempo, de veículo de trabalho, comprometendo renda de natureza alimentar que poderia proporcionar ao autor, além do enfretamento dos entraves opostos à sua liberação, comportam indenização a título de danos morais, sem motivo para redução do montante de vinte mil reais que a sentença fixou. Recursos e reexame necessário providos em parte, somente para autorizar o desconto do preço em caso de venda como sucata... (Continua)